ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2030/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 03 de Julho de 2012.
Destina uma área que integra o patrimônio imobiliário do Município em área urbana de uso industrial; autoriza o desmembramento da referida área, para fins de implantação de um loteamento industrial; autoriza a alienação dos lotes industriais, mediante procedimento licitatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1.º Ficam transformados em área urbana de uso industrial os imóveis de propriedade do Município, inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob as matrículas nº 1155 e nº 1576 do Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Cerejeiras – Ofício Único.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lotear a área de que trata o artigo 1º, em imóveis destinados à instalação de empresas que desenvolvam atividades industriais.
Art. 3º. O loteamento far-se-á em conformidade com o projeto em anexo, que se torna parte integrante da presente lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis resultantes do loteamento da área referida no artigo 1º, a empresas que desenvolvam atividades industriais, observadas as condições desta lei.
Art. 5º Os adquirentes serão selecionados mediante prévia avaliação e procedimento administrativo a ser instaurado pela Administração, observada a legislação aplicável à matéria, em especial a Lei 8.666/93.
Art. 6º. É vedada ao adquirente a alienação, locação ou cessão dos imóveis a terceiros, à título gratuito ou oneroso, sem a expressa autorização do alienante, bem como dar destinação diversa daquela constante do projeto de empreendimento industrial aprovado pelo Município.
Art. 7º. É vedado gravar com ônus real de garantia sem a expressa autorização do alienante, exceto quanto à empresa que já esteja em atividade.
Art. 8º. A alienação de que trata esta lei far-se-á nos termos de instrumento a ser firmado entre as partes, cujas cláusulas, entre outras, observarão as disposições desta lei.
Art. 9º. Haverá rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias de qualquer natureza, se o adquirente der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumprir as obrigações contratuais ou as disposições da presente lei.
Art. 10. O adquirente ficará obrigado a iniciar a obra num prazo máximo de seis (06) meses a partir da assinatura do contrato, e a concluí-la dentro de vinte e quatro (24) meses, prorrogável a conclusão por mais doze (12) meses, no máximo.
Parágrafo Único. Fará prova do cumprimento dos prazos acima, a declaração, de próprio punho, do empresário, sob as penas da lei, de que deu início e de que a construção foi concluída no prazo exigido nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Cerejeiras.
Art. 11. Desde a assinatura do instrumento contratual, o adquirente fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o objeto de uso e suas rendas.
Art. 12. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, deferir requerimento de alteração da atividade da empresa beneficiada, bem como a transação para substituição ou sucessão de empresas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A transação conservar-se-á desde que o sucessor comprometa-se a cumprir as obrigações assumidas pelo antecessor.
Art. 13. Serão alienados o(s) imóvel (eis) objeto da concessão à empresa que cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no Projeto original, bem como com os termos do contrato e desta lei.
§1º. O adquirente dos imóveis assumirá compromisso de manter-se estabelecido com a atividade industrial pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
§2º. A alienação será feita a partir da avaliação de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado a título de incentivo à industrialização, para efeito mínino no processo licitatório.
§3º. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador.
§4º. A alienação mediante venda dos imóveis de que trata esta Lei, se processará nos termos do inciso III, do art. 19, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§5º No Edital de Licitação e no Contrato de Alienação deverá constar cláusula de que o adquirente dos imóveis se comprometerá a observar, na sua integralidade, o disposto na presente lei.
§6º As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 14. Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno alienado quando não utilizado na finalidade prevista no Projeto original, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao erário público municipal.
Parágrafo único. É facultado ao poder Público municipal, o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica, e julgada onerosa a transação ao erário.
Art. 15. Não será concedido nenhum benefício previsto nesta Lei, às empresas e seus sócios, ou entidades e seus dirigentes que tenham débitos vencidos e não negociados perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 16. A fiscalização das atividades de exploração e sobre o cumprimento das exigências desta Lei, é incumbência dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, devendo o adquirente informar por escrito, quando solicitada pelo órgão municipal interessado.
Parágrafo único. No caso de infringência das disposições prevista no "caput" deste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão da expedição do Alvará de funcionamento, até o dia em que prestar as informações.
Art. 17. Os Anexos que integram a presente Lei serão revisados mediante Decreto, sempre que necessário, sendo instrumentos fundamentais para a plena e justa aplicação desta Lei.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por meio de Decreto, os critérios para a concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos para as empresas que pretendam implantar-se no imóvel de que trata o artigo 1º.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas complementares, regulamentando as disposições desta Lei.
Art. 20. As despesas oriundas desta Lei, deverão ser contempladas em rubricas específicas previstas no orçamento vigente.
Art. 21. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições definidas na presente lei ou no contrato de concessão do direito real de uso, o Município poderá, a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, considerar rescindido o ajuste, promover a retomada do imóvel e a desocupação do mesmo.
Art. 22. Fica instituída faixa não edificável para fins habitacionais, de 1.000 (mil) metros de cada lado, ao longo do imóvel de que trata o artigo 1º.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:629AA533