ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1023/2021

Lei nº 1023/2021 DE 31 DE MAIO DE 2021.

 

“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 832.000,00 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil Reais), por Remanejamento, Transferência e Permuta e contem outras providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Autorizado o Chefe do Executivo a Proceder A Abertura de Credito Especial Suplementara, para o atendimento das Unidades Peticionarias conforme solicitações contidas nos processos de nº 565-1/201 e 705-1/2021 e artigos abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento.

 

 

Ficha

Unidade Orc.

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Destinação Recurso

Valor

Crédito

163

02.09.00

28.843.0027.1018

3.3.90.91.00

0.1.000.9999

Recurso

24

02.02.00

04.122.0002.2003

3.3.90.30.00

0.1.000.9999

30.000,00

Crédito

163

02.09.00

28.843.0027.1018

3.3.90.91.00

0.1.000.9999

Recurso

67

02.05.00

04.122.0005.2013

3.3.50.43.00

0.1.000.9999

30.000,00

Crédito

163

02.09.00

28.843.0027.1018

3.3.90.91.00

0.1.000.9999

Recurso

289

02.13.00

26.782.0018.2069

3.3.90.30.00

0.2.014.0036

100.000,00

Crédito

163

02.09.00

28.843.0027.1018

3.3.90.91.00

0.1.000.9999

Recurso

290

02.13.00

26.782.0018.2069

3.3.90.36.00

0.2.014.0037

14.000,00

Crédito

365

02.19.00

27.812.0025.2080

4.4.90.51.00

0.1.000.9999

Recurso

289

02.13.00

26.782.0018.2069

3.3.90.30.00

0.2.014.0036

58.000,00

 

Artigo 3 - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos e mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de transposição.

 

 

Ficha

Unidade Orc.

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Destinação Recurso

Valor

Crédito

209

02.10.00

12.361.0007.2023

3.3.90.30.00

0.1.001.0046

Recurso

738

02.10.00

12.361.0033.2077

3.3.90.39.00

0.1.001.0046

150.000,00

Crédito

213

02.10.00

12.361.0007.2023

3.3.90.39.00

0.1.001.0046

Recurso

738

02.10.00

12.361.0033.2077

3.3.90.39.00

0.1.001.0046

250.000,00

 

Artigo 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta.

 

 

Ficha

Unidade Orc.

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Destinação Recurso

Valor

Crédito

753

02.13.00

26.782.0018.2068

3.3.90.95.00

0.1.000.9999

Recurso

273

02.13.00

26.782.0018.2068

3.1.90.11.00

0.1.000.9999

200.000,00

 

Artigo 5º - Para cobertura do presente credito serão utilizados os recursos de Cancelamento parcial de dotação com fulcro no inciso III, Art 43 da Lei nº 4320/64.

 

Artigo 6º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.

 

Artigo 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:62B8D7D6