ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 651/SEMA/2026.

Assunto: Contratação do CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA), para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxa de ART de Obras ou Serviço, solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 41

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA), para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxa de ART de Obras ou Serviço, solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Município de Costa Marques, conforme descrito no Termo de Referência.

 

CREDOR:

CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA

Rua Elias Gorayeb, Nº 2596, Bairro - Liberdade, Porto Velho-RO, CEP: 78.803-903

CNPJ: 04.920.948/0001-16

 

OBJETO:

Despesa com Taxas de ART de Obras ou Serviço.

 

VALOR:

O valor total é de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxas de Taxas de ART de Obras ou Serviço, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 651/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 15 de abril de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:62BC6845