ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.541, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a lei municipal nº 1.209 de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O anexo único contido na lei 1.209, de 13 de janeiro de 2022, lei que cria a Superintendência de Compras e Licitações de Monte Negro/RO, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I, da presente lei.

Art. 2º. Fica criado no âmbito da Superintendência de Compras e Licitação – SUPEL, os cargos de “Agente de Contratação e Analista em Elaboração de Editais”, com remuneração prevista no anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.

Art. 03. Ficam revogados os incisos II, II e VI do artigo 3º, bem como os artigos 5º, 6º da lei 1.209/22, excluindo-se do quadro de vagas os cargos de Presidente da CPL, Pregoeiro e Coordenador de Processos Administrativos”.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Vencimento

Verba de Representação

Subsídio

Superintendente

01

R$: 500,00

R$: 6.000,00

R$: 6.500,00

Cargo

Vagas

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Agente de Contratação

03

R$: 1.500,00

R$: 2.500,00

R$: 4.000,00

Analista em Elaboração de Editais

01

R$: 400,00

R$: 3.600,00

R$: 4.000,00

Coordenador de Registro de Preços e Contratos

01

R$: 300,00

R$: 2.700,00

R$: 3.000,00

Coordenador de Compras e Pesquisas de Preços

01

R$: 300,00

R$: 2.700,00

R$: 3.000,00

Assessor Especial da Superintendência de Compras e Licitação

01

R$: 160,00

R$: 1.440,00

R$: 1.600,00

Assessor Especial da Superintendência de Compras e Licitação

01

R$: 200,00

R$: 1.800,00

R$: 2.000,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL

 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;

- A operacionalização do sistema eletrônico;

- O credenciamento dos interessados;

- O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

- A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;

- A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

- A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

- A negociação do preço, visando à sua redução;

- A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

- A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

- A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;

- A elaboração da ata da sessão pública;

- A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;

- A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;

- Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

 

ANALISTA EM ELABORAÇÃO DE EDITAIS

Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Rondônia;

Executar serviços de Licitações, Contratos e Compras, atuando na elaboração de processos licitatórios e no assessoramento das comissões de licitações;

Auxiliar na coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos procedimentos licitatórios;

Elaborar, distribuir e orientar na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações e minutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais;

Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade;

Elaborar relatórios dos procedimentos licitatórios; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins;

Responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações; realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei;

repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais.

 

Monte Negro, 26 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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