ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1212 /GAB/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

“REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas jurídicas e físicas para a prestação de serviços médicos e Odontológicos para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município.

 

Art. 2ºA contratação deverá ser precedida de credenciamento dos interessados mediante procedimento de Chamamento Público.

 

Parágrafo único. Credenciamento é ato administrativo realizado através de chamamento público que visa a contratação em igualdade de condições de todos os interessados que sejam hábeis a prestar os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 3ºO edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.

 

Art. 4ºDeverão ser observados os seguintes requisitos:

I - dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação;

II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;

III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;

IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que sejam imediatamente excluídos os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento;

V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas;

VI - prever a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;

VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e,

VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.

 

Art. 6ºO Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terá vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo.

 

Parágrafo único. Deverá constar no contrato clausula prevendo a repactuação em casos de novos credenciamentos após o inicio da vigência do contrato.

 

Art. 7ºA modalidade de chamamento público está embasada no Artigo 199, § 1º da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº8.080/90 e artigo 79 da nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e matéria.

 

Art. 8ºO processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº14.133/2021 para os casos de inexigibilidade.

 

Art. 9ºAs contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o médico prestador dos serviços.

 

Art. 10.Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas por médicos, como clinica geral, e demais especialidades, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.

 

§ 1º Fica vedada a prestação de serviços por profissionais com vínculo efetivo com o Município de Teixeirópolis, ou que tenham dois vínculos contratuais com os outros Entes da Federação.

 

§ 2º A prestação de serviço poderá ocorrer em qualquer forma de plantão, conforme a quantidade de hora efetivamente trabalhada.

 

§ 3º O profissional médico e odontólogo deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar os serviços sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.

 

CAPITULO II

DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 11.Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam dispostos a prestar os serviços conforme preços descritos no artigo 13 desta lei.

 

Art. 12. O contrato terá vigência prazo de até 12 (doze) meses, contado da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo.

 

Art. 13.O valor dos Serviços Prestados pelos médicos através da empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

I - Médico Clínico Geral: valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por hora trabalhada;

II - Médico Especialista: valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada.

III – Odontólogo: valor de R$ 90,00 (noventa reais) por hora trabalhada.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover por decreto o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

 

Art. 14.Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.

 

Art. 15.O profissional que for designado para executar os serviços pela pessoa jurídica contratada poderá ser acionado pela diretoria do Hospital Municipal ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.

 

Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado da diretoria do Hospital Municipal ou da Secretaria Municipal de Saúde provocará a vedação do profissional da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.

 

Art. 16.A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.

 

Art. 17.Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Odontologia e Conselho Regional de Medicina e Odontologia do Estado de Rondônia.

 

CAPITULO III

DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOAS FISÍCAS

 

Art. 18.Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a pagar Plantões Extras para médicos para atuarem no Hospital Municipal, nas seguintes condições e valores:

I - Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas será remunerado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

II - Plantão Médico de 12 (doze) horas será remunerado em R$ 700,00 (setecentos reais);

 

§ 1º É assegurado ao prestador de serviços através de plantões o adicional de insalubridade.

 

§ 2º Os plantões de que trata o caput deste artigo será concedido aos médicos que tenham ou não vinculo, ou que estejam à disposição do Município.

 

§ 3º Fica garantido ao servidor com vinculo efetivo do Município de Teixeirópolis, o direito de optar pelo valor do plantão do cargo ou do valor desta lei.

 

Art. 19. Para o atendimento do disposto nesta lei poderão ser recrutados profissionais vinculados a outros órgãos públicos das diferentes esferas de governo, bem como por credenciamento de pessoa física.

 

Art. 20. O contrato para a prestação de serviços na forma de plantão extra, terá vigência pela quantidade de plantão, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência do credenciado, ser prorrogado, através de Termo Aditivo.

 

Art. 21.O pagamento dos plantões realizados, serão pagos conjuntamente com a remuneração mensal de competência; devendo para tanto, ser apresentado ao Núcleo de Recursos Humanos, a Escala de Plantão dos trabalhos realizados, devidamente assinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 22.Os Plantões Médicos somente serão autorizados nas seguintes condições:

I - Em substituição aos médicos com licenças regulamentadas no Estatuto dos Servidores Municipais;

II - Eventualmente, em substituição aos médicos de férias;

III - Se comprovado o número mínimo de médicos por habitantes, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover correção monetária dos valores dos plantões por decreto.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

 

Art. 25.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.

 

Art. 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº 828/2015.

 

Teixeirópolis/RO, 31 de agosto de 2.023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
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