ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O§2º DO ART. 10 E O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL1.976/2016,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº2.541, DE 20DEAGOSTODE 2.021.
ALTERA O§2º DO ART. 10 E O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL1.976/2016,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º.A Lei nº1.976/2016passa a vigorar com asseguintesalterações eacréscimo:
Art. 10. [...]
§2ºAs atuais concessões/permissões precárias são válidas até o dia 25 de julho de 2.036, podendo igualmente ser prorrogadas pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta meses),desde que o requerentenão esteja impedido por força de condenaçãoem processo administrativotransitado em julgadoperante a SEMUSTou a AMR;
Art. 26.Apenas devem operar no serviço de táxi os veículos automóveis cuja fabricação não ultrapassea 07 anosde fabricação,podendoa conformação com esselimite etário sercomprovadaporCRLV Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo,CRV Certificado de Registro de Veículoou ATPV Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (recibo), respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro enasResoluções do CONTRAN.
[...]
§4ºNos casos de veículos novos ainda não licenciados/registrados,tais como aqueles adquiridos diretamente das concessionárias de automóveis nessa condição,poderáo limite etário previsto nocaputser comprovadopor meioda respectivaNota Fiscal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Art. 3º- Publique se na forma da Lei.
Ariquemes, 20deagostode 2.021
CARLA GONÇALVES RESENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, Carla Gonçalves Resende,Prefeita de Ariquemes/RO,Memorando 640 de 19/08/2021 (ID 482625),Anexo Projeto de Lei nº 3154/2021 de 19/08/2021 (ID 482724),Mensagem de Projeto de lei 32 de 01/07/2021 (ID 413113)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:62EDE918