ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.079/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.621,24 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.621,24 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

11 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

11.01 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a criança e ao Adolescente

0824300024 – Promoção de Proteção a Criança e ao Adolescente

0824300024.2.099000 –Ações para promoção e Proteção dos direitos da criança e do adolescente

3.3.50.43.00 – Subvenções sociais (966)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor............................... R$ 19.621,24

3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artística, cientifica e desportiva (973)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ................................... R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviços para distribuição (978)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor..................... R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (982)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor............................. R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (966)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor..................................... R$ 60.000,00

Total...................................... R$ 119.621,24

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro do exercício de 2020, Fonte: 1000 e Destinação de recursos: 9999.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 04 de agosto de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:630BE5C6