ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.294 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari-RO, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

17.18.10.31.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO Nº89672/2020

 

Total da receita

R$100.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

SUB-FUNÇÃO

13.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0022

PROGRAMA MUN. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMCELT

 

AÇÃO

2037

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

FICHA

273

Total da Anulação

R$ 321,88

TOTAL GERAL R$ 100.321,88

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

SUB-FUNÇÃO

27.812

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA

0026

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE

 

AÇÃO

2103

MANUT DAS ATIV CV Nº 897672/2020

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$100.321,88

TOTAL GERAL R$100.321,88

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:631D799D