ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.294 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, na importância de R$. 100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari-RO, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari, no valor deR$100.321,88 (cem mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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17.18.10.31.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO Nº89672/2020 |
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Total da receita |
R$100.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0022 |
PROGRAMA MUN. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMCELT |
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AÇÃO |
2037 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FICHA |
273 |
Total da Anulação |
R$ 321,88 |
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TOTAL GERAL R$ 100.321,88 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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SUB-FUNÇÃO |
27.812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0026 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE |
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AÇÃO |
2103 |
MANUT DAS ATIV CV Nº 897672/2020 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$100.321,88 |
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TOTAL GERAL R$100.321,88 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 897672/2020, Firmado pelo Ministério da Cidadania-MC e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, para o Desenvolvimento e apoio as atividades esportivas do Município de Candeias do Jamari;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio acima descrito, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:631D799D