ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.953/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 338.281,71 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), referente ao Convênio nº 174/PGE/2018 – Reforma em Escolas João Paulo II e Tom Jobim e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 338.281,71 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), referente ao Convênio nº 174/PGE/2018 – Reforma em Escolas João Paulo II e Tom Jobim.

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.844/2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT

 

Saldo de Balanço – Conta 21374-8 apurado em 31/12/2018

R$ 338.281,71

RESTO A PAGAR (PAGO)

R$ 0,00

SUPERÁVIT LÍQUIDO apurado em 31/12/2018

R$ 338.281,71

Rendimentos que serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita, devido ser de exercício corrente não utilizada

 

Valor Total (Superávit a ser inserido)

R$ 338.281,71

 

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

FICHA

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

363

12.361.0013.1286.0000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0.6.12/004.055

R$ 338.281,71

 

Machadinho do Oeste - RO, 21 de novembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:63207D2C