ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.385, DE 14 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.248,63 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.385, DE 14 DE ABRIL DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.248,63 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$ 1.462.248,63 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente de recurso do Governo Federal e Estadual conforme a Portaria nº 480/2020 do Ministério da Saúde e Resoluções nº 106 e 107/2020/SESAU-CIB, bem como de Propostas de Emendas Parlamentares do Ministério da Saúdedestinados às ações de prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo CORONAVIRUS, o Covid-19conforme as Fontes de Recursos abaixo descritas:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.462.248,63 |
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Fontes de Recursos |
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1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC |
993.416,21 |
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1.027.0007 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Piso de Atenção Básica - PAB |
250.000,00 |
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1.021.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Outros recursos estaduais destinados a Saúde - Média Alta Complexidade - MAC |
218.832,42 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n.º0350/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-4287/2020, Mensagem de nº 39/2.020, Projeto de Lei de nº 2956/2.020, Ofício de nº 025/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:632F32AA