ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.306 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.306 de 01 de Dezembro de 2025.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.306 de 01 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), visando executar recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000756 e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a contrapartida, no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

SEMAGRI - Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000756.

 

SEMAGRI - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a contrapartida de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000756.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.306 de 01 de Dezembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000756, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei

n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural

1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 174.683,34

F.R. 1.701

 

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural

1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

F.R. 1.500

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 2.000,00

FICHA: 053

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000756.

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000756.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:63434645