ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/GP/PMC/2012

LEI MUNICIPAL Nº 570/GAB/PMC/2012

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 447/GP/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS ANEXOS DE METAS DE DESPESA DA LDO/2013, LEI MUNICIPAL Nº 545/GP/PMC/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012”.

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2010/2013, instituído pela Lei nº 447/GP/2009, de 24 de Dezembro de 2009, conforme o que dispõe os anexos e artigo 4º desta Lei.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei os anexos abaixo discriminados:

I – Anexo – Memória de Calculo das Receitas

II – Anexo – Resumo dos Programas e Metas

II – Anexo – Demonstrativo Analítico de Programas, Ações e Metas, por Secretaria da LDO/2013, Lei Municipal nº 545/GP/PMC/2012.

 

Artigo 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA do Município de Cacaulândia 2010/2013.

 

Parágrafo Único - Os valores consignados a cada programa no PPA 2010/2013 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos, conforme consta nos anexos da presente lei.

 

Artigo 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária, de seus créditos especiais e Lei de Diretrizes Orçamentária, modificação de ações nos programas do PPA de Cacaulândia 2010/2013 nos seguintes casos:

 

I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

II - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as meta das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2013, de acordo com a projeção da receita para o exercício de 2013, elaborado pelo SIGAP/TCE-RO.

 

Artigo 06 – Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM DE LEI Nº 048/GP/PMC/2012

DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

 

Excelentíssimo Presidente,

Nobres Edis,

 

Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa de Lei, projeto que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 447/GP/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 e ALTERAÇÕES DOS VALORES DOS ANEXOS DE METAS DE DESPESAS DA LDO/2013, DE ACORDO COM A PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

O presente projeto de lei visa atender a administração municipal, considerando necessidade de novos projetos para execução no decorrer do exercício de 2013, após elaboração da projeção da receita para o exercício de 2013, levantamentos e estudos realizados no âmbito do Município de Cacaulândia.

A revisão do PPA de Cacaulândia 2010/2013, somente trará benefícios, considerando que estamos acrescentando diversos programas de todas as áreas, bem como alterando outros, conforme planilhas e anexos que compõe o projeto em comento.

 

Certo de contar com o pronto atendimento dessa Augusta Casa de Leis, solicitamos que se digne em votar o Projeto o mais breve possível.

 

Cacaulândia /RO, 20 de Setembro de 2012.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:63461CFD