ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 520, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2017.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524 de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

a) 02.05.26.782.0015.1577.4.4.90.52 para o valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:

a) o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Convenio n° 203/PGE-2016 SESAU – Secretaria Estadual de Saúde, no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

b) O valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Luiz Gomes Furtado

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

AÇÃO 01

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

02.05.26.7820015.1577 – Aquisição de Veículo (PSF).

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo (PSF).

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SESAU

METAS

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

 

 

02

FINANCEIRA P/ ELEMENTO

 

 

 

110.000,00

4.4.90.52

 

 

 

 

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2017

Prioridades/Metas Adicionais

 

PRIORIDADE/META

DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA

02.05.26.7820015.1577 – Aquisição de Veículo (PSF).

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo (PSF).

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SESAU

METAS P/ 2017

FÍSICA

02

FINANCEIRA

110.000,00

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:6347127E