ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2481/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2481, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Regulamenta o artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, que trata sobre o Abono de Permanência pago aos servidores que atenderam as exigências para requerer aposentadoria e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e o Art. 30 da CF, faz saber que aCÂMARA DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, RONDÔNIA, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Regulamenta o art. 86 e seus incisos, na Lei Complementar nº 002/2023, que trata do abono de permanência.

 

Art. 2º. É prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, acatar ou não o pedido de pagamento de abono de permanência a servidores efetivos que tenham cumpridos as regras para requerer aposentadoria.

 

Parágrafo Único.O IMPREV, emitirá certidão atestando que o servidor está apto a requerer o pagamento de abono de permanência.

 

Art. 3º.O abono de permanência em caso de interesse da administração será autorizado até o limite máximo de 30% do recolhimento previdenciário pago pelo servidor, a critério da Administração.

 

Parágrafo Único:O departamento de RH fará o cálculo mensal que deverá ser pago ao servidor no mesmo mês do desconto da contribuição previdenciária.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2023 às 10:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID489493e o código verificador9C49930E


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:63585940