ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1245-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1245/2024

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – PROVENIENTE DE RECURSO ORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais e das disposições constantes do art. 41, Inciso I e do art. 43, Inciso II da Lei nº 4.320/64, da faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.891.996,66 (Um milhão, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) decorrente da arrecadação dos recursos ordinários (recurso próprio) do exercício de 2024.

Art. 2º Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

Art. 3º O Excesso de Arrecadação que trata o artigo anterior, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 42 e 43, §3°, está demonstrado na Planilha de Cálculo para o Excesso de Arrecadação com Base na Média Mensal (Anexo II).

Artigo 4º Fica incluso o referido crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2021 – LOA, para o projeto/atividade, elemento de despesa e unidade orçamentária, conforme ANEXO I.

Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 

ANEXO I

 

MÊS

RECEITA PREVISTA

RECEITA EXERCICIO ATUAL

RECEITA EXERCICIO ANTERIOR

ARRECADADA

ACUMULADA

ARRECADADA

ACUMULADA

JANEIRO

4.179.755,00

3.669.168,66

3.669.168,66

3.510.864,38

3.510.864,38

FEVEREIRO

4.179.755,00

4.210.718,30

7.879.886,96

3.405.999,13

6.916.863,51

MARÇO

4.179.755,00

3.187.807,08

11.067.694,04

3.838.219,04

10.755.082,55

ABRIL

4.179.755,00

3.821.385,04

14.889.079,08

3.072.912,69

13.827.995,24

MAIO

4.179.755,00

3.964.174,95

18.853.254,03

4.329.897,32

18.157.892,56

JUNHO

4.179.755,00

3.762.144,25

22.615.398,28

3.844.247,53

22.002.140,09

JULHO

4.179.755,00

5.122.136,51

27.737.534,79

4.172.098,91

26.174.239,00

AGOSTO

4.179.755,00

3.921.688,56

31.659.223,35

3.997.138,15

30.171.377,15

SETEMBRO

4.179.755,00

3.730.915,75

35.390.139,10

4.643.562,18

34.814.939,33

OUTUBRO

4.179.755,00

3.831.980,31

39.222.119,41

4.088.080,07

38.903.019,40

NOVEMBRO

4.179.755,00

0,00

39.222.119,41

4.293.673,86

43.196.693,26

DEZEMBRO

4.179.755,00

0,00

39.222.119,41

9.854.212,36

53.050.905,62

VALOR ORCADO

50.157.060,00

 

 

 

 

 

Receitas não consideradas

Listar as receitas que não podem ser consideradas na realização da receita.

 

CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

TAXA DE INCREMENTO

VALOR ARRECADADO

VALOR ARRECADADO

PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL

PRIMEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR

39.222.119,41

 

 

38.903.019,40

RESULTADO DO INCREMENTO

0,82

 

 

 

 

CALCULO DO INCREMENTO

 

 

 

 

SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR

 

 

 

 

14.147.886,22

 

 

 

PREVISAO ARRECADACAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL

 

 

 

14.263.933,53

 

 

 

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SITUACAO DO EXERCICIO

RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL

39.222.119,41

PREVISAO DE ARRECADAÇÃO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL ( + )

14.263.933,53

CREDITOS EXTRAORDINARIOS

0,00

RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCICIO ATUAL ( - )

50.157.060,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO (A)

3.328.992,94

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ ABERTO ATÉ O PERIODO (B)

536.890,06

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO RESTANTE (A-B-C)

2.792.102,88

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 

ANEXO II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA -SEMAF

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

2005

Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.04.122.0002.2005

3.3.90.46.00.00

15000000

21

138.660,84

2005

Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.04.122.0002.2005

3.1.90.13.00.00

15000000

11

27.000,00

TOTAL

165.660,84

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

0001

Manutenção das Atividades da SEMAF 02.002.28.843.0002.0001

3.1.90.91.00.00

15000000

27

65.050,00

TOTAL

65.050,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

2049

Manutenção da Iluminação Pública 02.008.25.752.0008.2049

3.3.90.39.00.00

15000000

147

10.859,16

TOTAL

10.859,16

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

2052

Recup. E Manut. Das Estradas Vicinais 02.008.15.452.0007.2052

3.3.90.39.00.00

15000000

154

290.000,00

TOTAL

290.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

2043

Programa Mecanização Agrícola 02.007.20.606.0005.2043

3.3.90.39.00.00

15000000

116

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

SUPLEMENTAR

 

PA

Função Programática

Categoria Econômica

FR

Ficha

Valor R$

2017

Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017

3.1.90.11.00.00

15000200

4

700.000,00

2017

Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017

3.1.90.13.00.00

15000200

6

94.000,00

2017

Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017

3.3.90.34.00.00

15000200

16

320.000,00

2017

Manutenção das Atividades da atenção básica 02.005.10.301.0012.2017

3.3.90.46.00.00

15000200

21

86.426,66

TOTAL

1.200.426,66

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:63637C35