ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.229/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 606.882,33, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 606.882,33 (seiscentos e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais, trinta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – Melhoria da Infra-Estrutura

267820005.1.031000 – Aquisição de Veículos e Equipamentos

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................ R$ 400.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................... R$ 206.882,33

Valor Total ........................................ R$ 606.882,33

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 029/DER-2022 do Governo do Estado de Rondônia, 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado, no valor de R$ 400.000,00 e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos, no valor de R$ 206.883,33.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:6373C3B9