ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2887/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº. 2887, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola – ASPOEFA, objetivando o apoio no transporte escolar intermunicipal de alunos matriculados na Escola Família Agrícola (EFA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola – ASPOEFA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.858.675/0001-80, com sede na Rua Leila Franca de Oliveira, nº 2559, Bairro São Pedro, no Município de Machadinho do Oeste/RO, regendo-se pelas dispositions da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A parceria autorizada nesta Lei tem por objeto exclusivo o fomento para o custeio parcial da contratação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, tipo ônibus, destinado ao deslocamento quinzenal (ida e volta) dos alunos residentes no município de Machadinho D’Oeste/RO matriculados e frequentes nas unidades da Escola Família Agrícola (EFA) nos municípios de Ouro Preto do Oeste, Jaru e Ji-Paraná, em consonância com o modelo pedagógico da Pedagogia da Alternância.
CAPÍTULO II - DOS VALORES E DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 3º Para a execução do objeto descrito no art. 2º, o Município de Machadinho do Oeste repassará à Organização da Sociedade Civil (OSC) proponente o valor total de R$ 79.090,90 (setenta e nove mil, noventa reais e noventa centavos), integralmente oriundo de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais.
Parágrafo único. O montante global do repasse público é composto pelas indicações orçamentárias detalhadas no quadro abaixo:
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Vereador Indicante |
Valor da Emenda (R$) |
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Vereador Cícero |
10.000,00 |
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Vereador Daniel |
10.000,00 |
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Vereador Edilson |
10.000,00 |
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Vereador Fábio |
10.000,00 |
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Vereador José Ferreira |
10.000,00 |
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Vereador Reginaldo |
10.000,00 |
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Vereador João Carlos |
9.090,90 |
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Vereadora Maria Ironeide |
5.000,00 |
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Vereador Gilmar de Jesus |
5.000,00 |
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TOTAL DO REPASSE PÚBLICO |
79.090,90 |
Art. 4º O valor total estimado para a execução integral do Plano de Trabalho é de R$ 220.341,76 (duzentos e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), cabendo à ASPOEFA o aporte obrigatório, a título de recursos próprios ou contrapartida complementar, do valor remanescente de R$ 141.250,86 (cento e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) para assegurar a execução global e sem interrupções do serviço de transporte fretado.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º A liberação dos recursos financeiros previstos nesta Lei dar-se-á em estrita observância ao cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho e após a assinatura do Termo de Fomento correspondente, condicionada à manutenção da regularidade jurídica, fiscal e técnica da entidade.
Art. 6º Os recursos repassados serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva no Banco do Brasil, Agência 2265-9, Conta Corrente nº 31.669-5, sendo vedada a mescla de saldos ou a utilização destes recursos em objetos distintos do pautado nesta legislação.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento das metas e execução do objeto caberá à Secretaria Municipal competente designada pelo Poder Executivo, mediante análise periódica dos seguintes parâmetros aferidores:
•Relatórios descritivos mensais detalhando as rotas percorridas e o fluxo letivo;
•Listas oficiais de controle de frequência dos alunos residentes no município e beneficiados pelo transporte;
•Notas fiscais eletrônicas da prestadora de serviços contratada, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferências bancárias.
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas final deverá ser protocolada perante o Município de Machadinho do Oeste no prazo legal fixado no Termo de Parceria, em conformidade com o art. 63 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, contendo obrigatoriamente:
•Relatório descritivo detalhado da execução do objeto e cumprimento das metas qualitativas e quantitativas;
•Relatório fotográfico comprobatório das atividades e embarque dos discentes;
•Extratos bancários consolidados com a devida conciliação, demonstrando o nexo de causalidade financeiro exclusivo;
•Documentação de regularidade e vistorias vigentes dos veículos e motoristas empregados no fretamento escolar.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se façam necessários para o fiel cumprimento desta norma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 28/07/2026 às 14:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1025372 e o código verificador D54BD579.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:638E7C2B