ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.967, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza a desafetação das áreas institucionais que especifica, localizadas no Loteamento Sol Nascente, Quadra 07, Lotes 01, 09 e 20, no Município de Monte Negro/RO, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação das áreas públicas institucionais adiante especificadas, integrantes do Loteamento Sol Nascente, Quadra 07, neste Município, alterando-lhes a destinação de uso público especial para bem dominical, apto a receber a destinação prevista nesta Lei.

 

Lote

Quadra

Matrícula (CRI)

01

07

nº 28.307

09

07

nº 35.105

20

07

nº 35.107

 

§ 1º. As áreas mencionadas no caput encontram-se registradas em nome do Município de Monte Negro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob as matrículas ali indicadas, com afetação originária de uso institucional.

§ 2º. A desafetação de que trata esta Lei não altera a titularidade dominial das áreas, que permanecem de propriedade do Município de Monte Negro até que sobrevenha o ato de alienação, concessão ou outra forma de transferência de uso, na forma da legislação aplicável.

Art. 2º. A desafetação autorizada por esta Lei destina-se, exclusivamente, a viabilizar a implantação de unidades habitacionais de interesse social nas áreas descritas no art. 1º, em atenção ao interesse público municipal e às políticas locais de habitação, com vistas à redução do déficit habitacional do Município.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após a desafetação, os atos necessários à destinação das áreas ao empreendimento habitacional referido no art. 2º, observados, conforme o caso:

I – a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando a destinação envolver alienação, concessão de direito real de uso ou outra forma de transferência a terceiros que exija prévio procedimento licitatório;

II – os programas habitacionais Federais, Estaduais ou Municipais eventualmente aplicáveis, inclusive mediante convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere;

III – a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e o respectivo Plano Diretor, quanto à compatibilidade do uso pretendido com o zoneamento vigente para a área.

§ 1º. Caso a destinação prevista no caput implique alteração de zoneamento urbano, o ato administrativo correspondente deverá ser precedido da respectiva adequação, na forma da legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 4º. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, adotará as providências necessárias à averbação da desafetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante certidão da presente Lei e demais documentos exigidos pela legislação registral.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 04 de agosto de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:63A1A4CA