ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o § 3º do Art. 39 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39. ...

 

[...]

 

§ 3º O termo de liberação da caução será expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento SEMPLAN.

 

[...]

 

Art. 2º Altera ocaputdo Art. 56 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56. Os empreendimentos dotados de infraestrutura implantada pelo empreendedor/loteador no Município de Pimenta Bueno-RO, como forma de incentivo e compensação das obras realizadas terão direito a isenção do IPTU dos lotes, a partir do registro em Cartório imobiliário, no importe de 100% (cem por cento) até os dois anos subsequentes.

 

[...]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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