ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.288/2026

LEI N. 2.288/2026

Em, 06 de abril de 2026.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a DOAÇÃO para fins de re-aproveitamento e utilidade pública dos materiais de construção remanescentes do antigo prédio da EMEF José Bonifácio, localizada na Linha 108, para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOSSA SENHORA DA PAZ, inscrita no CNPJ nº 01.748.835/0001-97, situada neste município dos seguintes materiais:

 

a) madeiras utilizadas na estrutura das paredes e teto;

b) telhas.

 

Art. 2º - O transporte e os serviços de retiradas dos materiais serão de responsabilidade da Associação beneficiada.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:6418740B