ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.193/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.001, de 16 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa Cartão Kit Escolar.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica alterado o § 1º do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.001, de 16 de dezembro de 2025, passando a constar com a seguinte redação: “§ 1º O crédito será disponibilizado em cartão físico e virtual, emitido em nome do responsável legal pelo menor, permanecendo disponível para utilização enquanto o aluno estiver regularmente matriculado na rede municipal de ensino, observado o seguinte: I – para os alunos matriculados até o 4º ano do Ensino Fundamental, o crédito permanecerá disponível para utilização enquanto permanecerem matriculados na rede municipal de ensino; II – para os alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental, o crédito ficará disponível para utilização somente até o último dia letivo do respectivo ano escolar, em razão da conclusão da etapa de ensino ofertada pela rede municipal; III – na hipótese de reprovação do aluno matriculado no 5º ano, o responsável legal poderá solicitar o desbloqueio do cartão para que o crédito seja novamente disponibilizado para utilização no ano letivo subsequente, desde que o aluno permaneça matriculado na rede municipal de ensino; IV – na hipótese de transferência do aluno para outro município, para a rede estadual de ensino ou para instituição privada, com consequente desligamento da rede municipal de ensino de Cerejeiras, o cartão será bloqueado automaticamente a partir da efetivação da transferência ou do encerramento da matrícula na rede municipal. V – A transferência do aluno entre unidades escolares da rede municipal de ensino não implicará bloqueio do cartão ou perda do crédito disponível.” Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente do § 1º do art. 3° da Lei Municipal n° 4.001/2025, de 16 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito (Assinado Digitalmente
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:64355F52