ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 253/2023

DECRETO N.º 253/2023

EMENTA: Prorroga a cedência da servidora Claudia Maria de Vargas Lenker para a APAE de Cabixi e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei 915/2016,

Considerando os elementos constantes do Processo nº 068/2017.

DECRETA:

 

Art. 1º. Prorroga o prazo constante no Decreto 228/2022, que trata da cedência com ônus para Prefeitura Municipal de Cabixi, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, a servidora CLAUDIA MARIA DE VARGAS LENKER, matrícula 65-5, ocupante do cargo de Professora Nível II – 24 horas, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cabixi, para desenvolver atividades junto a APAE de Cabixi, cadastrada sob o CNPJ n° 21.145.881/0001-09.

 

Art. 2º. A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024. Após essa data, caso haja interesse de ambas as partes, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabixi-RO, 27 de dezembro de 2023.

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Manochio
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