ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI MUNICIPAL N.º 1.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede abono salarial de caráter eventual aos servidores públicos do Município de Nova União

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, público e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente do Município de Nova União/RO abono por merecimento, de caráter eventual e extraordinário, no valor correspondente ao salário base do servidor, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2025.

Parágrafo único: O auxílio de que trata o caput não será devido aos servidores municipais que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades, bem como àqueles que se encontrarem afastados de suas funções, por qualquer motivo, por período superior a 15 (quinze) dias, ou em gozo de licença, excetuadas apenas a licença-maternidade e a licença-prêmio.

Art. 2º O abono de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração, vencimento, provento ou pensão, nem servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais, gratificações, adicionais, contribuições previdenciárias ou impostos.

Art. 3º A concessão do abono tem por objetivo:

I - Reconhecer e recompensar o esforço dos agentes públicos municipais para a efetivação das entregas previstas e, especialmente, para a melhoria de indicadores e índices de aprimoramento institucional e atendimento dos critérios de transparência pública ativa;

II - Promover, direta e indiretamente, a eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços à sociedade com maior celeridade, qualidade e transparência;

III - incentivar e fomentar a gestão para resultados mediante o cumprimento de metas.

Art. 4º Os pressupostos considerados para implementação do abono são:

I - A emissão de parecer favorável à aprovação das contas municipais no biênio 2023/2024 pelo Tribunal de Contas;

II - A manutenção da despesa total com pessoal em patamar menor que o nível prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - O atingimento dos limites mínimos de investimentos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde constitucionalmente previstos no último biênio;

IV - A melhoria no índice de transparência pública ativa obtido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP, ciclo 2025, promovido pela ATRICON;

V - A necessária majoração de esforços para execução das receitas obtidas por meio de transferências voluntárias que obtive uma fragrante

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º O disposto nesta Lei não abrange os profissionais da educação básica, cuja remuneração é custeada com recursos do FUNDEB, que perceberão adicional extraordinário definido em Lei específica.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, 16 de dezembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:64711629