ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.189/GP/2016.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.189/GP/2016. Em, 01 de ABRIL de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito
adicional especial por superávit financeiro e anulação de dotação no valor de R$ 182.562,00 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Agencia Reguladora de Saneamento Básico, conforme se discrimina:
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14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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14.001.17.122.2113. 2188 |
Remuneração de Pessoal lotado na Agencia Reguladora |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
110.000,00 |
30000/Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
24.258,24 |
30000/Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
403,76 |
10000/Livres |
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TOTAL |
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134.662,00 |
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14.001.17.122.2113. 2189 |
Manutenção das Atividades da Agencia Reguladora |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
4.000,00 |
10000/Livres |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
4.400,00 |
10000/Livres |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.500,00 |
10000/Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
22.000,00 |
10000/Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
10000/Livres |
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TOTAL |
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47.900,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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182.562,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ - 134.258,24 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), como superávit Financeiro e R$ 48.303,76 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Tres Reais e Setenta e Seis Centavos) como anulação de dotações, conf. segue.
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.1003. 2006 |
Manter as Atividades da Semplan |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
48.303,76 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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48.303,76 |
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Art. 3º Fica autorizado o lançamento dos valores a menor, a que se refere os artigos anteriores, em decorrência do prazo de utilização dos recursos, dependendo da data de sua aprovação e disponibilização dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de ABRIL de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:648CD35E