ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.189/GP/2016.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.189/GP/2016. Em, 01 de ABRIL de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele

sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito

adicional especial por superávit financeiro e anulação de dotação no valor de R$ 182.562,00 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Agencia Reguladora de Saneamento Básico, conforme se discrimina:

 

14.001

AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO

14.001.17.122.2113. 2188

Remuneração de Pessoal lotado na Agencia Reguladora

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

110.000,00

30000/Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

24.258,24

30000/Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

403,76

10000/Livres

TOTAL

 

134.662,00

 

14.001.17.122.2113. 2189

Manutenção das Atividades da Agencia Reguladora

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

4.000,00

10000/Livres

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

4.400,00

10000/Livres

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.500,00

10000/Livres

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

22.000,00

10000/Livres

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

10000/Livres

TOTAL

 

47.900,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

182.562,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ - 134.258,24 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), como superávit Financeiro e R$ 48.303,76 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Tres Reais e Setenta e Seis Centavos) como anulação de dotações, conf. segue.

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003. 2006

Manter as Atividades da Semplan

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

48.303,76

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

 

48.303,76

 

 

Art. 3º Fica autorizado o lançamento dos valores a menor, a que se refere os artigos anteriores, em decorrência do prazo de utilização dos recursos, dependendo da data de sua aprovação e disponibilização dos recursos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de ABRIL de 2016

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:648CD35E