ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

CPL

CPL
HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 068/2026.

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de Inexigibilidade, que está consubstanciada com base jurídica no Art. 74, caput, da Lei 14.133/21, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Presente Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 0001936.12.01-2026.

 

Objeto da Licitação: Estimativo para pagamento de custos de boletos/guias de emissão dos registros e autenticidades das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Em favor de:

Contratado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA. CNPJ: 04.920.948/0001-16

Endereço: Rua Elias Gorayeb 2596, Bairro: Liberdade, Porto Velho/RO-RO

Valor da contratação: R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

Parecis, 08 de setembro de 2026

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Fabiana Santos Contadini
Código Identificador:6496FD3F