ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
CPL
CPL
HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 068/2026.
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de Inexigibilidade, que está consubstanciada com base jurídica no Art. 74, caput, da Lei 14.133/21, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Presente Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 0001936.12.01-2026.
Objeto da Licitação: Estimativo para pagamento de custos de boletos/guias de emissão dos registros e autenticidades das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Em favor de:
Contratado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA. CNPJ: 04.920.948/0001-16
Endereço: Rua Elias Gorayeb 2596, Bairro: Liberdade, Porto Velho/RO-RO
Valor da contratação: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Parecis, 08 de setembro de 2026
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Fabiana Santos Contadini
Código Identificador:6496FD3F