ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2538/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 521.394,60 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
Art. 2º-Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/05/2024 às 15:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID566843e o código verificador1A86A271.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:649F05AA