ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1662/2022

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 2.476.120,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil cento e vinte reais) sendo:

R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) oriundos do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº897580/2020 para Implantação de Iluminação Pública em Via Urbana;

R$ 547.200,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), oriundos do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº897570/2020, para a Pavimentação em Blocos Sextavados em via Urbana com Drenagem e Calçadas;

R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), oriundos do Convênio SICONV Nº882684/2019, para a Pavimentação em Blocos Sextavados em Via Urbana com Drenagem de Calçadas no Município de Buritis/RO;

R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), oriundos do Convênio SICONV Nº882707/2019, para pavimentação em Blocos Sextavados em Via Urbana e Calçadas no Munícipio de Buritis/RO;

R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), oriundos do Convênio SICONV Nº884173/2019, para pavimentação em Blocos Sextavados em Via Urbana e Calçadas;

R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) oriundos do Convênio SICONV Nº882708/2019 para pavimentação em Blocos Sextavados em Via Urbana com Drenagem e Calçada;

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

§ 2º O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º serão obtidos na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.449.200,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de repasses do Governo Federal através dos convênios: PLATAFORMA + BRASIL N° 897580/2020, PLATAFORMA + BRASIL N° 897570/2020, SICONV N º882684/2019, SICONV N° 882707/2019, SICONV N° 884173/2019 e SICONV Nº 88270//2019, celebrados entre a União por Intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Buritis.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura de crédito referente a contrapartida serão obtidos na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 26.920,00 (vinte e seis mil novecentos e vinte reais), a serem repassados pelo munícipio, serão extraídos da Reserva de Contingência (anexo II).

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO I

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.1001 - APOIO ADMINISTRATIVO

15.452.1001.1071.0000 - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CV 897580/2020.

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 432.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)	R$ 4.320,00
TOTAL	R$ 436.320,00