ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência, e nos termos do art. 72, inciso VIII, e art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme as informações a seguir delineadas:
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços mecânicos de revisão periódica obrigatória de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados, abrangendo o fornecimento de peças genuínas, insumos e mão de obra especializada, destinados à manutenção preventiva do veículo oficial da Câmara Municipal (marca Toyota, modelo SW4, placa UAN2F90), condição essencial para a preservação da garantia original de fábrica.
CONTRATADA: NISSEY MOTORS JI-PARANÁ.
CNPJ: 18.571.247/0001-23.
VALOR GLOBAL: R$ 1.858,98 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição, em virtude da exclusividade da rede de concessionárias autorizadas exigida pela montadora para a manutenção da garantia de fábrica).
Costa Marques - RO, 22 de julho de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:64B7D49F