ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência, e nos termos do art. 72, inciso VIII, e art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme as informações a seguir delineadas:

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços mecânicos de revisão periódica obrigatória de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados, abrangendo o fornecimento de peças genuínas, insumos e mão de obra especializada, destinados à manutenção preventiva do veículo oficial da Câmara Municipal (marca Toyota, modelo SW4, placa UAN2F90), condição essencial para a preservação da garantia original de fábrica.

CONTRATADA: NISSEY MOTORS JI-PARANÁ.

CNPJ: 18.571.247/0001-23.

VALOR GLOBAL: R$ 1.858,98 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição, em virtude da exclusividade da rede de concessionárias autorizadas exigida pela montadora para a manutenção da garantia de fábrica).

 

Costa Marques - RO, 22 de julho de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:64B7D49F