ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.943, 05 DE AGOSTO DE 2026
Autoria: Executivo Municipal
“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 606, de 19 de dezembro de 2011, para estender o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais aos profissionais da educação vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 606, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os profissionais da educação vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na sede da Secretaria Municipal de Educação, nos Conselhos vinculados à Educação, no Transporte Escolar e nos demais órgãos e setores integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.
§ 1º As férias de que trata o caput serão usufruídas em 02 (dois) períodos, sendo o primeiro de 30 (trinta) dias e o segundo de 15 (quinze) dias, observadas as necessidades do serviço, o calendário escolar e o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quando do usufruto do primeiro período de férias, correspondente a 30 (trinta) dias, o servidor fará jus ao pagamento da remuneração das férias acrescida do adicional constitucional de 1/3 (um terço).
§ 3º Quando do usufruto do segundo período de férias, correspondente a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus ao pagamento da remuneração das férias acrescida da parcela proporcional do adicional constitucional de férias, equivalente a 1/6 (um sexto).
§ 4º Os profissionais da educação em exercício nas unidades escolares usufruirão o período complementar de 15 (quinze) dias, preferencialmente, durante o recesso escolar previsto no calendário letivo anual expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Os profissionais da educação em exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação, nos Conselhos vinculados à Educação, no Transporte Escolar e nos demais órgãos e setores integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação também farão jus ao período complementar de 15 (quinze) dias, que será usufruído mediante escala organizada pela Administração, assegurado o pagamento da remuneração correspondente acrescida da parcela proporcional do adicional constitucional prevista no § 3º deste artigo.
§ 6º A organização das escalas de férias observará a continuidade dos serviços públicos educacionais e administrativos, sem prejuízo do direito assegurado aos profissionais da educação ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, sendo custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e com recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01/07/2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:64C0F8F1