ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.812/2023

LEI Nº 1.812/2023

 

Em, 12 de maio de 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.812.0005.1.352 - CUSTEIO - TRANSFERENCIA ESPECIAL - PLANO DE AÇÃO 09032022-014169

33.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUM.......................R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de recurso de transferência especial para custeio, referente TRANSFERENCIA ESPECIAL - PLANO DE AÇÃO 09032022-014169 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:64C4E78A