ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº494/GP/2011

DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

 

“institui o Novo Regime de Concessão de Diárias Aos Servidores do Poder Executivo do Município de Cacaulândia e Dá Outras Providencias”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,  L E I:

 

Art. 1º  Os servidores do quadro do Poder Executivo Municipal que deslocar-se do Município para outra localidade no território nacional em razão de serviço ou para participar de curso de capacitação, congresso ou seminário de interesse da administração, devidamente autorizado, farão jus à percepção de diárias nos termos desta Lei. Parágrafo único: Para efeito desta Lei, compreende-se como servidores do quadro do Poder Executivo Municipal os funcionários investidos em cargo efetivo, em comissão e os que exercem função gratificada.

 

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de origem, incluindo os dias de deslocamento, cuja finalidade é indenizar o servidor das despesas extraordinárias de alimentação e hospedagem. 

§ 1° O valor da diária, definido por categoria, obedecerá ao limite fixado no anexo I desta Lei. 

§ 2° Quando o deslocamento do servidor não exigir pernoite, tal como na data de retorno à localidade de origem, as diárias serão pagas na proporção de 70% (setenta por cento) do valor integral. 

§ 3° Quando o deslocamento do servidor for para fora do Estado de Rondônia o valor da diária terá o acréscimo de 100% (cem por cento) dos valores constantes do Anexo I desta Lei. 

§ 4° Os servidores que se deslocarem a serviço para o Município de Ariquemes, por apenas 01 (um) dia, não farão jus ao pagamento de diária, ressalvado o direito à alimentação em estabelecimento credenciado. 

§ 5° Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, os servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.

 

Art. 3º As diárias serão pagas, preferencialmente, antes do deslocamento do servidor e conforme os valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Na proposta de concessão de diárias deverá sempre ser observado o limite de recursos orçamentários próprios ao exercício financeiro.

 

Art. 5º O ato de concessão de diárias compete ao Chefe Imediato e ao Ordenador de Despesa, devendo a respectiva proposta observar o modelo próprio de concessão de diárias fixado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6º O servidor, sem prejuízo do que dispõe o artigo 7°, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos contados da data do retorno à localidade de origem, restituirá as diárias recebidas em excesso à conta bancária da Prefeitura Municipal de Cacaulândia. Parágrafo único: Quando, por qualquer circunstância, não for realizada a viagem objeto do deslocamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

 

Art. 7º O beneficiário de diárias, na forma da presente Lei, deverá comprovar a realização da viagem proposta em até 05 (cinco) dias consecutivos da data do retorno, sob pena de ser descontado o correspondente valor em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas. Parágrafo único: Na comprovação das diárias recebidas, o beneficiário deverá observar o modelo próprio de Prestação de Contas contido no Anexo III desta Lei.

 

Art. 8º A devolução da importância correspondente às diárias não utilizadas, acarretará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º Havendo defasagem no valor das diárias em relação à hospedagem e alimentação fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores das diárias mediante Decreto, após realizar pesquisa de preços de mercado, baseando-se na média de preços de 03 (três) estabelecimentos de cada gênero de despesa, situados na Capital do Estado. Parágrafo único: Os valores das diárias serão revisados, observando-se a periodicidade de um ano, utilizando por base o Indexador Oficial IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal 081/1996, bem como os artigos 79 e 80 da Lei Municipal 082/1996.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:64FE7D9B