ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ

04.00.04.122.0002.1.957

Reformar, Ampliar, Readequar e Estruturar a Sede da Prefeitura

Valor

Fonte/Recursos

4.6.90.91.00

Sentenças Judicias

100.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

200.000,00

 

04.00.04.122.0002.2.008

Manter as Atividades da SEMFAZ

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

350.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

350.000,00

 

04.00.04.122.0002.2.009

Remunerar Servidores Ativo e Encargos Sociais

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

462.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

138.000,00

2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

600.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.150.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:6508DAFC