ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ |
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04.00.04.122.0002.1.957 |
Reformar, Ampliar, Readequar e Estruturar a Sede da Prefeitura |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.6.90.91.00 |
Sentenças Judicias |
100.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
200.000,00 |
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04.00.04.122.0002.2.008 |
Manter as Atividades da SEMFAZ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
350.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
350.000,00 |
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04.00.04.122.0002.2.009 |
Remunerar Servidores Ativo e Encargos Sociais |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
462.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
138.000,00 |
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
600.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.150.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:6508DAFC