ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE

Processo administrativo nº 1307/2026.

Assunto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Costa Marques/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50

TERMO DE FOMENTO

 

Nos termos do art. 31, II, c/c art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 — Parceria Voluntária (Termo de Fomento) entre o Município de Costa Marques/RO e o Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES (Santa Casa da Amazônia – Porto Velho)

1. RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instruído com Projeto Básico, Mapa de Risco e Parecer Técnico favorável, visando à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Costa Marques/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 22.004.126/0001-77), e o Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES (CNPJ nº 04.510.707/0001-07, matriz, atuando em Rondônia por sua filial CNPJ nº 04.510.707/0002-80), mantenedor da Santa Casa da Amazônia – Porto Velho, para a execução de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nas especialidades de Cirurgia Geral e Ortopedia, a oferta de assistência oftalmológica especializada, com ênfase no atendimento pediátrico, no cuidado de usuários com necessidades específicas e no suporte às demandas oftalmológicas do Pronto Socorro, conforme demanda identificada, fluxo regulatório e assistencial municipal, programação físico-financeira aprovada e capacidade operacional disponível, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme Plano de Trabalho “Chega + Saúde – Costa Marques”, assinado em 23 de setembro de 2026, anexo aos autos, ID 1.772.E3A.

A parceria encontra fundamento na Lei Ordinária nº 1.282, de 01 de julho de 2026, que, em seu art. 1º, autoriza expressamente o Município a celebrar parceria voluntária, em regime de mútua cooperação, com o Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, identificando a entidade por nome e CNPJ, para atuação complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive mediante realização e ampliação de procedimentos assistenciais e cirurgias eletivas (art. 2º, §1º, II).

2. FUNDAMENTAÇÃO

A regra geral para a celebração de parcerias sob a Lei nº 13.019/2014 é o chamamento público (art. 24). A referida Lei prevê, contudo, hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, entre elas a do art. 31, II: “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

No caso concreto, a Lei Ordinária nº 1.282/2026 identifica expressamente, em seu art. 1º, a entidade beneficiária — Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES —, indicando seus CNPJs de matriz e de filial em Rondônia, o que atrai, em tese, a hipótese de inexigibilidade do art. 31, II, por inviabilidade jurídica de competição: havendo lei específica que já define o beneficiário da transferência, não há como instaurar processo competitivo entre organizações da sociedade civil para a escolha de outra entidade.

3. DA MOTIVAÇÃO REFORÇADA QUANTO À ESCOLHA DA ENTIDADE

Este despacho de minuta não se limita a invocar o dispositivo legal. Em reforço à motivação, e para enfrentar de forma objetiva o risco de questionamento quanto à observância dos princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) identificado no Mapa de Risco (risco R5) que instrui este processo, registram-se os seguintes elementos técnicos objetivos que sustentam a nominação legal da entidade:

● a) a entidade mantém Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ativo (CNES nº 0970565), com estrutura assistencial já estabelecida em Porto Velho/RO sob a denominação Santa Casa da Amazônia, conforme atestado no Parecer Técnico que instrui este processo;

● b) a entidade possui, segundo declarado no Plano de Trabalho, atuação em cirurgias eletivas de média complexidade nas especialidades objeto desta parceria, com estrutura já operante na região amazônica de Rondônia, o que reduz o tempo de mobilização necessário à execução, relevante diante da urgência assistencial identificada na Justificativa do Projeto Básico;

● c) o Município de Costa Marques, isoladamente, não identificou, até a presente data, outra entidade sem fins lucrativos com estrutura hospitalar equivalente, atuação já estabelecida no Estado de Rondônia e capacidade declarada para o objeto específico ora pactuado.

Registra-se, com a transparência exigida pelo controle da Administração Pública, que os elementos acima não substituem eventual estudo técnico comparativo formal entre entidades do setor, o qual não foi produzido antes da edição da Lei nº 1.282/2026. A ausência desse estudo prévio é reconhecida como risco residual (R5 do Mapa de Risco) que este despacho mitiga, mas não elimina por completo, e que permanece sujeito à apreciação do Parecer Jurídico e, se for o caso, dos órgãos de controle externo.

4. DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 31, II, c/c art. 32, da Lei nº 13.019/2014, e na Lei Ordinária nº 1.282, de 01 de julho de 2026, RECONHEÇO a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com o Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, mantenedor da Santa Casa da Amazônia – Porto Velho, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a execução de procedimentos cirúrgicos eletivos de Cirurgia Geral e Ortopedia, e DETERMINO:

● I. a publicação deste Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público;

● II. que a celebração do Termo de Fomento fica condicionada ao suprimento, até a data da assinatura, das pendências de natureza orçamentária, documental e técnica já identificadas nas peças que instruem este processo, as quais não são supridas por este despacho.

 

Publique-se.

 

Costa Marques-RO, 08 de outubro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:6536FCF8