ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/GP/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 2.703,26 (dois mil setecentos e três reais e vinte e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b)SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1028 - CONVÊNIO FITHA;

e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO FITHA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1028.0000 - CONVÊNIO FITHA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h)FICHA 462;

i)VALOR R$ 2.703,26 (DOIS MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 2.703,26 (dois mil setecentos e três reais e vinte e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FICHA 461;

b)VALOR R$ 2.703,26 (DOIS MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 25 de junho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:65582974