ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.053/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.053 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 1.766/2018 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município deMachadinho do Oeste, Rondônia- IMPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º-Ficam alterados os incisos I, III e § 3° do artigo 120 e artigo 121, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120(...)
I -de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
III -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/1998 e alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
§3ºDe uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do IMPREV, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no inciso III deste artigo.
Art. 121O limite das despesas administrativas do IMPREV será de 3% (três por cento) de Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, calculada sobre remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art. 120.
I -As taxas para o pagamento das despesas administrativas do IMPREV se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, para despesas administrativas.
II -Os gastos que excederam ao limite de 3% (três por cento), estipulado por Lei, serão supridos pelo ente, através de suporte à taxa de administração. Sendo que as despesas excedidas devem ser discriminadas.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente, após o período de 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da Constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 ,86, 95, 96, 106, inciso V do art. 120,129,130, inciso III do art. 121 e o §4º do artigo 124 da Lei Municipal 1.766/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2020 às 17:39, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID15864e o código verificadorF1DDE4D0.
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:656782BB