ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.187/GP/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.209.687,48 (um milhão duzentos e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h) FICHA 374;
i) VALOR R$ 37.802,07 (TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;
e) AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h) FICHA 375;
i) VALOR R$ 16.716,95 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2037 - FARMÁCIA BÁSICA;
e) AÇÃO 0000 - FARMÁCIA BÁSICA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 376;
i) VALOR R$ 6.623,06 (SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2028 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 377;
i) VALOR R$ 4.545,56 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
e) AÇÃO 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 378;
i) VALOR R$ 83.115,70 (OITENTA E TRÊS MIL CENTO E QUINZE REAIS E SETENTA CENTAVOS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2160 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;
e) AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2160.0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 379;
i) VALOR R$ 12.957,81 (DOZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h) FICHA 380;
i) VALOR R$ 44.010,40 (QUARENTA E QUATRO MIL E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
h) FICHA 381;
i) VALOR R$ 7.766,62 (SETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
e) AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 382;
i) VALOR R$ 22.855,22 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
e) AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
h) FICHA 383;
i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2151 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2151.0000 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.99 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES;
h) FICHA 384;
i) VALOR R$ 73.071,74 (SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 385;
i) VALOR R$ 86.900,35 (OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1115 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;
e) AÇÃO 0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1115.0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA;
h) FICHA 386;
i) VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1031.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 387;
i) VALOR R$ 343.636,00 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1032 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 388;
i) VALOR R$ 149.686,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 15 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:656F444F