ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.187/GP/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.187/GP/2023

DE 15 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.209.687,48 (um milhão duzentos e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 374;

i) VALOR R$ 37.802,07 (TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;

e) AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESPESAS DIVERSAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 375;

i) VALOR R$ 16.716,95 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2037 - FARMÁCIA BÁSICA;

e) AÇÃO 0000 - FARMÁCIA BÁSICA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 376;

i) VALOR R$ 6.623,06 (SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2028 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 377;

i) VALOR R$ 4.545,56 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

e) AÇÃO 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 378;

i) VALOR R$ 83.115,70 (OITENTA E TRÊS MIL CENTO E QUINZE REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2160 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;

e) AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2160.0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 379;

i) VALOR R$ 12.957,81 (DOZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 380;

i) VALOR R$ 44.010,40 (QUARENTA E QUATRO MIL E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 INCREMENTO PAB;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

h) FICHA 381;

i) VALOR R$ 7.766,62 (SETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

e) AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 382;

i) VALOR R$ 22.855,22 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

e) AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

h) FICHA 383;

i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

 

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2151 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2151.0000 - PROPOSTA 1022/2022-02 AQ. E INST. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO FARMÁCIA MUNICIPAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.99 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES;

h) FICHA 384;

i) VALOR R$ 73.071,74 (SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 AQ. DE INSUMOS E MATEIAIS HOSPITALARES;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 385;

i) VALOR R$ 86.900,35 (OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

 

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1115 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;

e) AÇÃO 0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1115.0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 - AQ. CAMINHONETE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA;

h) FICHA 386;

i) VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

 

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1031.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 387;

i) VALOR R$ 343.636,00 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).

 

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 1032 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 388;

i) VALOR R$ 149.686,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 15 de março de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:656F444F