ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 045/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1492/GP, DE 22/02/2022

Decreto nº 045/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1492/GP, de 22/02/2022

 

“Dispõe sobre a Inclusão de Programa no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1454 de 23/11/2021, e alteração na LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal nº 1454 de 23/11/2021, mediante a inclusão do PROGRAMA: INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS; CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022; UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: EDUCAÇÃO e CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00.

 

Art. 2º. Fica alterado a LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.304.731,79 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999 – Receita de Recurso Próprio”, conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1029

Adequações nas Escolas Municipais - PRÓPRIO

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

318

0.3.001.0046

1.304.731,79

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

1.304.731,79

 

Art. 3º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:

 

Nº Conta / Agencia / Especificação

37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANÇAS

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro

R$ 1.348.174,65

Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2021, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

R$ - 1.304.731,79

SALDO R$

R$ 43.442,86

 

Art. 4º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:657187AB