ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.390, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 2007, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.390, DE 13 DE MAIO DE 2.020.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 2007, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

- Considerando a Lei Municipal nº 1.683, de 21 de Dezembro de 2.011 e Anexo, os quais versam sobre alterações no âmbito da Lei Municipal de nº 1.303/2007.

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas 03 (três) vagas para provimento de Cargo Público Efetivo na Lei Municipal nº 1.303/2007, inerente ao PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, como segue:

 

Cargo

Função

Vagas Existentes

Vagas criadas

Agente Operacional II

Motorista de Veículos Pesados

37

03

 

Paragrafo único. As informações contidas no âmbito do artigo 1º desta Lei integrar-se-ão o Anexo correlato na Lei Municipal nº 1.303/2007.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Memorando nº 257/SEMSAU/RH/2020, Mensagem de nº 44/2.020, Projeto de Lei de nº 2964/2.020.


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Gleiciane Natal Babolim Arantes
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