ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2079/2024

LEI N° 2.079/2024

Em, 09 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 149/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.3.90.14.00.00

15000100

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

64.000,00

Total Suplementação:

164.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.99.999.9999.9.999.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00

15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.116.

 

MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO URBANO

 

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

64.000,00

Total Redução:

164.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 09 de Dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:65B66DCF