ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 104.143,20 (cento e quatro mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 104.143,20 (cento e quatro mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 104.143,20 (cento e quatro mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
1053 - Aditivo Convênio nº. 937347/2022/DPC
4.4.90.51- Obras e Instalações R$: 104.143,20
F.R. - 1.500
Anulação (-)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2035 - Aquisição de Mudas
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 24.143,20
FICHA: 077
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
04.122.0013 - Administração Geral - Gestão de Resíduos Sólidos
2083 - Instalação de Estação de Transbordo
4.4.90.51- Obras e Instalações R$: 80.000,00
FICHA: 089
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 104.143,20 (cento e quatro mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao Aditivo no Convênio nº. 937347/2022/DPC, Pavimentação em Blocos Intertravados em Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:65C9F150