ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 804/GAB/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte Negro e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Fiscal – RFEIS 2017, no âmbito do município de Monte Negro, destinado a promover a regularização dos créditos da fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais, relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos na Dívida Ativa.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos da Fazenda Pública Municipal, constituídas até 31 de Dezembro de 2016, inscritos na Dívida Ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, vedado aqueles que se encontre em fase de parcelamento ativo, atrasados ou não.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais ou cobranças judiciais, não poderão aderir ao REFIS.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos à vista ou parcelado.
§ 1º - Para efeito de pagamento à vista, será considerado o valor total do crédito englobado principal, penalidades e juros, observada a legislação específica.
§ 2º - O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários da seguinte forma:
I – Para quitação à vista, em parcela única, no período que durar a adesão ao REFIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
II – para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 06 parcelas, não terá desconto;
III – para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 05 parcelas, terá desconto de 15% (quinze por cento);
IV - III – para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 04 parcelas, terá desconto de 30% (trinta por cento);
V – para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 03 parcelas, terá desconto de 50% (cinquenta por cento);
VI – para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 02 parcelas, terá desconto de 75% (setenta e cinco por cento);
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação.
Parágrafo Único – O contribuinte terá até 22 de Dezembro de 2017, para aderir ao REFIS municipal.
Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais, abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
II – Cumprimento da parcela única do débito consolidado.
§ 1º - Nos casos de credito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Municipal ou cobranças judiciais, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo REFIS exclui qualquer possibilidade de parcelamento, seja administrativa ou judicial.
Art. 7º - O atraso no pagamento da parcela única provoca o acréscimo de multa no percentual de 5% (cinco por cento) no valor da COTA, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que titulo for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 9º - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido na Coordenadoria de Cadastro Arrecadação e Fiscalização.
Art. 10° - O poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do programa REFIS, especialmente:
I – Instituir a comissão gestora do programa, conferindo – lhe as atribuições necessárias para a execução do programa:
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução do programa REFIS serão suportados por dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos ou não em dívida ativa;
Art. 13º - Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários para cobrança via instituição financeira, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária identificação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério da Fazenda.
§ 1º - Poderá o contribuinte solicitar ao Município a emissão de um documento que comprove a retirada do seu nome do cadastro, após o pagamento da dívida.
Art. 14º - O tabelião de protesto de títulos fornecerá gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protestos lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.
Art. 15 – Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes à IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ou quaisquer outros tributos municipais, constituídos até 31 de Dezembro de 2011 (dívidas prescritas), que atendam as seguintes condições:
I – Não tenha sido objeto de parcelamento, cobrança judicial ou qualquer outro ato que interrompam a prescrição;
II – Não esteja suspensa a cobrança nos moldes do artigo 151 da nº 5.172 de 25 de Outubro de 1996 (código Tributário Nacional);
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:65D8F1DC