ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 991, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2022.”

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei municipal 863/2022, passa a conter a seguinte redação:

 

“ANEXO I – Do cargo

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único(a)

Gerente de Recursos Humanos

01 (um)

Comissionado

R$ 2.500,00

Diretor de Departamento de Convênio

01 (um)

Comissionado

R$ 3.500,00

Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento

01 (um)

Comissionado

R$ 3.800,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
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