ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$319.825,68 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

319.825,68

2.013.0037

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

319.825,68

2.013.0037

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do Governo do Estado de Rondôniaatravés de Convenio.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:65E56F63