ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 960/SEMTUR/2026.
Assunto: Contratação da Dupla JADS & JADSON, com nome empresarial Jads e Jadson Produções Artísticas Ltda, para apresentação no dia 19 de junho de 2026.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 45
JUSTIFICATIVA:
A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Vale do Guaporé. A contratação da Banda evento destinado ao Aniversário do Município de Costa Marques, onde a Banda se apresentará no dia 19 de junho, conforme descrito no termo de referência anexo aos autos, ID 1.5FC.364.
CREDOR:
JADS E JADSON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ: 15.641.222/0001-60
End. Rua Goias, nº 1796, Bairro: Vila Celia
Campo Grande - MS
CEP: 79.022-355
OBJETO:
Despesa com Show de dupla musical, para o dia 19 de junho (aniversário do município de Costa Marques)
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Dupla Musical, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 18 de junho de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:65E8A1AB