ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.312, DE 08 DE JULHO DE 2026

Institui pagamento de premiações em dinheiro para o Campeonatos Municipal, de Futebol de Campo, Futsal Masculino e Feminino, Society masculino, feminino e master, Categoria de Base sub 08, Categoria de Base sub 13 e Categoria de Base sub 16, na forma que especifica.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, conceder premiações em dinheiro para o Campeonato Municipal, de Futebol de Campo, Futsal Masculino e Feminino, Society masculino, feminino e master, Categoria de Base sub 08, Categoria de Base sub 13 e Categoria de Base sub 16, no valor total de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) Premiação Campeonato de Futebol.

 

Classificação Titular

Premiação

1º

R$ 5.500,00

2º

R$ 3.500,00

Classificação Aspirante

Premiação

1º

R$ 4.500,00

2º

R$ 3.500,00

Sub Total

R$ 17.000,00

 

Premiação de Futsal

Classificação Masculino

Premiação

1º

R$ 5.000,00

2º

R$ 3.000,00

Classificação feminino

Premiação

1º

R$ 3.000,00

2º

R$ 2.000,00

Sub Total

R$ 13.000,00

 

Premiação de Futebol Society

 

Classificação Masculino

Premiação

1º

R$ 3.500,00

2º

R$ 3.000,00

Classificação feminino

Premiação

1º

R$ 2.500,00

 

2º

R$ 2.000,00

Sub Total

R$ 11.000,00

Premiação de Futebol Master

Classificação Masculino

Premiação

1º

R$ 2.500,00

2º

R$ 2.000,00

Sub Total

R$ 4.500,00

 

Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 08

Classificação Masculino

Premiação

1º

R$ 500,00

2º

R$ 500,00

Sub Total

R$ 1.000,00

 

Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 13

ClassificaçãoMasculino

Premiação

1º

R$ 500,00

2º

R$ 500,00

Sub Total

R$ 1.000,00

 

Premiação de Futebol masculino categoria de base sub 16

Classificação Masculino

Premiação

1º

R$ 500,00

2º

R$ 500,00

Sub Total

R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante legal do time vencedor, após as partidas finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.

Parágrafo Único:O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para o mesmo receber a premiação. No caso da categoria sub, 8, 13 e 16 será assinado por um representante legal de maior idade de cada jogador.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art.4º.Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

 

I Regulamento oficial da competição;

II Plano de trabalho contendo objetivos, cronograma, categorias participantes, critérios de classificação epremiação;

III Comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira;

IV Relatório final do evento contendo resultados oficiais, súmulas, registros fotográficos e demais documentos comprobatórios da realização da competição;

V Termo de recebimento da premiação assinado pelo representante da equipe vencedora;

VI Comprovante da transferência bancária realizada;

VII Parecer da Secretaria responsável atestando o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:65F17C19