ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.097/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 544 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1ºAcrescenta o inciso VI no art. 2ª da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III Admissão de professor substituto para os casos de licença maternidade ou doenças;

IV - admissão de professor para as escolas de área rural, desde que não haja pessoal concursado disponível para preencher a vaga;

V atendimento às atividades ligadas a Área de Saúde, quando devidamente comprovado o não preenchimento das vagas em concurso público realizado para esse fim;

VI contratação de servidores que atuam no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 2ºAltera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

 

§2º - A contratação de pessoal poderá ser efetivada à vista de comprovação da capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante análise de curriculum vitae, exceto no caso do inciso I do art. 2º.

 

Art. 3ºAltera o art. 4º da Lei Municipal nº 544/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º As contratações serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, mediante justificativa, por igual período.

 

Art. 4ºFica revogado o inciso III do art. 8º da Lei Municipal nº 544/2002.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/04/2021 às 08:52, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:65F8CF77