ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1238/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 136.266,20 (Cento e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 136.266,20 (Cento e trinta e seis mil reais, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.11.00

12.3610014.2313

ATIIVIADES DE ESPORTE, LAZER E CULTURA DO MUNICIPIO

02.11.00

12.3610027.

ATIIVIADES DE ESPORTE, LAZER E CULTURA DO MUNICIPIO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 419

1.500.0025.0000

R$ 6.266,20

3.3.90.14

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 6.266,20

3.3.90.30

Ficha nº 420

1.500.0025.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.30

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.31

Ficha nº 421

1.500.0025.0000

R$ 55.000,00

3.3.90.31

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 55.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 423

1.500.0025.0000

R$ 2.000,00

3.3.90.33

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 2.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 425

1.500.0025.0000

R$ 68.000,00

3.3.90.39

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 68.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.

 

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:660121E3