ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.010/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.010/GAB/PMMN/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 710.000,00 (Setecentos E Dez Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Ficha: 378

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 43

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

Ficha: 170

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 84

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 84

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Ficha: 44

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 710.000,00 (Setecentos E Dez Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 08 de junho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6639A412