ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 1.284, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para incluir cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, o seguinte cargo em comissão:
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Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
Competências |
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Diretor Geral responsável pelo Setor de Borracharia/Oficina |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
R$ 3.500,00 |
Exercer funções de direção, coordenação e supervisão das atividades do setor de borracharia e oficina; organizar e acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de pneus e veículos da frota municipal; supervisionar os servidores lotados no setor; controlar o uso de materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nos serviços; zelar pelo adequado funcionamento do setor e pela conservação dos equipamentos; executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior. |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:663E8C6E