ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.667/2022

LEI Nº 1.667/2022

Em Seringueiras/RO 03 de junho de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 79.273,37 (setenta nove mil duzentos e setenta três mil reais e trinta sete centavos),conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.361.0004.1.316 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES – CONVENIO Nº 259/PGE-2022

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 79.273,37

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo deConvênio nº 259/PGE-2022 no valor de R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais),e Contrapartida de R$ 4.273,37 (quatro mil duzentos e setenta três mil reais e trinta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................................. R$ 4.273,37

 

Art. 3º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 03 de junho de 2022. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:663F4B66